Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

Decisão dá segurança jurídica em relação a direitos como herança e compartilhamento de planos de saúde

FELIPE SELIGMAN

DE BRASÍLIA

Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, de forma unânime, que não há diferença entre relações estáveis de homossexuais e heterossexuais.
Os ministros disseram que ambas formam uma família.
A decisão dá a casais gays segurança jurídica em relação a direitos como pensão, herança e compartilhamento de planos de saúde, além de facilitar a adoção de filhos.
Mesmo assim, os casais podem ter de ir à Justiça para ter tais direitos reconhecidos.
Em São Paulo, um grupo de cerca de 150 foi até a avenida Paulista para comemorar. O local é palco da maior parada gay do mundo. Também é um local onde vários homossexuais já foram agredidos.
O texto formal da decisão, chamado de acórdão, não tem prazo para ser publicado, mas o resultado do julgamento já vale a partir de hoje. O documento será redigido pelo relator, para quem a decisão engloba todos os direitos.

AÇÕES
Em dois dias de julgamento, o tribunal superior julgou procedente duas ações que pediam a equiparação das uniões homoafetivas à união estável entre heterossexuais.
Uma foi movida pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que incorporou a bandeira após instituir pensão a companheiros de servidores gays no Estado. A outra foi movida pela Procuradoria Geral da República.
Sete ministros disseram que casais gays têm os mesmos direitos e deveres, sem ressalva. Assim votaram o relator, Carlos Ayres Britto, e os colegas Luiz Fux, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
“Por que homossexual não pode constituir uma família? Por força de duas questões que são abominadas pela Constituição: a intolerância e o preconceito”, afirmou Fux.
Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, apesar de reconhecerem a união gay como uma família, fizeram algumas ressalvas.
Peluso, por exemplo, afirmou que a decisão não encerra todos os temas, que precisarão ser regulamentados pelo Congresso Nacional. “A decisão convoca o Legislativo para colaborar com o Supremo Tribunal Federal”, disse.
“A equiparação [entre casais homossexuais e heterossexuais] é para todos os fins e efeitos, mas o legislativo está livre para fazer o que quiser. Foi um abrir de portas para a comunidade homoafetiva, mas não um fechar de portas para o Poder Legislativo”, afirmou o ministro Ayres Britto, ao final do julgamento.
Diferentemente de sessões recentes, como o caso da Lei da Ficha Limpa, repleto de discussões e impasses, ministros concordaram entre si e criaram clima de vitória histórica. Alguns se emocionaram, como Ayres Britto e Luiz Fux, que até embargou a voz.
Presentes na plateia, representantes da comunidade gay se mostraram satisfeitos com a posição dos ministros.
Ainda no primeiro dia de julgamento, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), por exemplo, aplaudia silenciosamente cada frase dita pelo relator no voto inicial.
O único ministro que não participou do julgamento foi José Antonio Dias Toffoli, que estava impedido por ter atuado no caso quando ainda era advogado-geral da União.