A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) voltou a pautar nesta quarta-feira (12), às 11h, a votação, entre outros itens, do projeto de lei que permite ao trabalhador o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão o salário.
Trata-se do PLS 340/04, do senador Aloizio Mercadante (PT/SP), que altera o artigo 464, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir aos empregados o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração. O relator da matéria, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), apresentou parecer favorável com substitutivo.
Desaparecidos
O colegiado também poderá apreciar o PLS 211/04, que cria o Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Ainda, entre os 13 itens da pauta, o PLC 24/07, que cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos por meio do controle eletrônico por códigos de barra; o PLS 302/07, que isenta o aposentado maior de 60 anos por invalidez de exame médico-pericial; e o PLS 666/07, que regulamenta a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal.
