Redistribuição dos royalties do petróleo passa na Câmara
O plenário da Câmara aprovou, na última terça-feira (6), o texto-base do projeto de divisão dos royalties do petróleo. O texto passou com 286 votos a favor e 124 contrários. Texto vai à sanção presidencial.
A proposta analisada é de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) e foi relatada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Como foi dada preferência ao texto do Senado, o relatório produzido na Câmara pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi descartado. O texto de Zarattini previa repasse de 100% dos royalties para educação.
Pelo texto dos senadores, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% já em 2012. Os estados produtores caem de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes são os que sofrem maior redução: de 26,25% passam para 17% em 2012 e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrem cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, os estados e municípios não produtores saltam de 8,75% para 40%.
O substitutivo prevê também a redistribuição da participação especial. Neste caso, a União, mais uma vez, abre mão de parte de seus recursos. Os 50% a que tem direito hoje passam a ser 42% em 2012. A partir daí, com a expectativa de aumento das receitas, a União volta a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar aos 46% propostos inicialmente pelo governo. O texto não prevê investimento dos royalties em Educação, como dizia o relatório de Zarattini.
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
A Câmara aprovou também o PL 865/11, do Executivo, que cria, com status de ministério, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa para coordenar as políticas e formular os programas para o setor. Vinculado à Presidência da República, o órgão assumirá as funções do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O projeto ainda será examinado pelo Senado, depois vai à sanção presidencial.
Trabalho doméstico
Na última quarta-feira (7), a comissão especial que analisa a ampliação dos direitos dos empregados domésticos (PEC 478/10) aprovou o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Em seu relatório, Benedita altera proposta original por meio de um substitutivo com o objetivo de não provocar uma sobrecarga de encargos burocráticos para o empregador doméstico.
A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A proposta ainda será votada no plenário da Câmara em dois turnos e para ser aprovada necessita 308 votos.
Comerciário
Categoria dos comerciários, sob a coordenação da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio), aumenta pressão sobre a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para aprovar o PL 3.592/12, que trata da regulamentação do trabalho do comerciário. O projeto poderá ser votado na CCJ na próxima quarta-feira (14). Como o texto é originário do Senado (PLS 115/07), cujo autor é o senador Paulo Paim (PT-RS), e já foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados poderá ir à sanção presidencial.
Demissão coletiva
Apresentado em 2005, pelo deputado Vicentinho (PT-SP), o PL 6.356 voltou a tramitar na Câmara. A proposição regulamenta a demissão coletiva. Isto é, o deputado petista quer que haja um regramento para caracterizar este tipo de interrupção da relação de trabalho. O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Silvio Costa (PTB-PE). O prazo para apresentação de emendas ao projeto começa nesta quinta-feira (8) e se encerra após transcorrer cinco sessões ordinárias do plenário da Câmara.
Policiais federais
A Comissão de Trabalho realizou, na manhã desta quinta-feira, audiência pública com propósito de debater a situação dos escrivães, papiloscopistas e agentes de Polícia Federal que não foram contemplados com reajuste salarial. As categorias querem uma reestruturação funcional de modo que sejam enquadrados em atribuições de nível superior. Na audiência, os representantes sindicais expuseram aos deputados os problemas enfrentados pela corporação, que há um mês realizou uma greve que durou 69 dias.
Da parte do governo, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça informou que as carreiras que não tiveram nenhuma reposição salarial serão chamadas no início de 2013 para nova negociação. O representante do Ministério da Justiça saiu da audiência com o compromisso de realizar reunião com os representantes da categoria no dia 17 de novembro.
Nova audiência
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, quarta-feira (7), três requerimentos para realização de audiência pública com propósito de debater problemas no Departamento de Polícia Federal (DPF) e também reestruturação salarial da categoria. Ainda não há data definida para realização dessa audiência pública porque a secretaria da Comissão checará a agenda das autoridades que serão convidadas para definir dia e horário convenientes para todos. Os requerimentos foram apresentados pelos deputados Fernando Francischini (PSBD-PR) e Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Cesta básica e salário mínimo
A cesta básica apresentou aumento de preços em outubro em nove das 17 capitais pesquisadas. De acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), esse número é igual ao verificado em setembro. Pelos cálculos do órgão, o trabalhador deveria receber um salário mínimo de R$ 2.617,33, ou seja, 4,21 vezes acima do piso oficial (R$ 622), para garantir o sustento básico da família.
Renda dos trabalhadores
Pela primeira vez desde 2008, o rendimento real dos trabalhadores com carteira assinada na iniciativa privada cresce com mais força do que no setor informal. Entre janeiro e setembro de 2012, o ganho médio dos profissionais formalizados nas seis principais regiões metropolitanas do país foi de 3,5% sobre o mesmo período do ano passado, descontada a inflação. Na mesma comparação, os salários reais de empregados sem registro em carteira avançaram apenas 0,8%, tendência inversa à observada nos últimos anos, quando a política de valorização do salário mínimo sustentava altas robustas nesse segmento.
Para economistas, o principal fator por trás dessa mudança recente é o mesmo que proporcionou o salto de 39% no rendimento médio real dos trabalhadores sem carteira entre 2003 e 2011: com o recuo da informalidade no mercado de trabalho, salários na base da pirâmide e indexados ao mínimo foram incorporados ao universo dos profissionais com carteira assinada, o que puxou para cima a variação dos vencimentos nesse grupo. Reforça essa análise o aumento da participação de funcionários registrados em setores da economia nos quais o piso nacional ainda é referência importante.
Centrais sindicais
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) entregou, terça-feira (6), o certificado de reconhecimento de representatividade a cinco centrais sindicais. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical (FS), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) atenderam aos requisitos da Lei 11.648/2008, que impõe, entre outras exigências, uma representação mínima de 7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional. Até 2011 eram seis as centrais certificadas. A CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil) perdeu essa prerrogativa, já que pelos critérios da lei não preencheu os requisitos da norma legal que são atualizados anualmente.
Resumo da semana por Casa do Congresso Nacional:
Câmara dos Deputados
Agenda da Câmara: veja as principais decisões tomadas no plenário e comissões
Senado Federal
Agenda do Senado: confira as principais decisões tomadas no plenário e comissões
Elaborado pela assessoria parlamentar
Diretor de documentação: Antonio Augusto de Queiroz
Assessoria: Alysson de Sá Alves, André Santos, Iva Cristina, Marcos Verlaine, Neuriberg Dias, Ricardo Dias de Carvalho, Robson Lopes e Viviane Ponte Sena.
