Parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 2011, o PL 4.302/98 começou a “andar”! O relator da proposição, deputado Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou, nesta quinta-feira (17), parecer favorável à matéria, que trata de terceirização; dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências.
Importante destacar que este projeto é de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Quando o ex-presidente Lula assumiu a Presidência da República, em janeiro de 2003, uma das primeiras providências foi enviar à Câmara mensagem de retirada para arquivamento do projeto. A mensagem presidencial nunca foi apreciada
Está em discussão na CCJ, substitutivo aprovado pelo Senado, cuja ementa foi alterada, ficando assim: “Altera dispositivos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências” e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Parecer do relator
O relator opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado ao PL 4.302-B/98, com o restabelecimento, apenas, do caput do artigo 12 do substitutivo da Câmara, em substituição ao caput do artigo 19-A, inserido pelo artigo 2º do texto do Senado na Lei 6.019/74.
Na mudança que oferece, o deputado Laércio Oliveira justifica que “não consta da proposição nenhuma menção ao valor da multa, o que torna o dispositivo inaplicável e, portanto, injurídico. Não pode, portanto, o substitutivo do Senado prevalecer, neste aspecto, sobre o que consta do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê, no caput do artigo 12, multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado.”
Tramitação
O projeto está pronto para votação no plenário da Câmara. Aguarda, entretanto, a apreciação do parecer do relator na CCJ, que pode ser pautado no Colegiado a qualquer momento.
Terceirização no Senado
Em reunião no Colégio de Líderes, nesta quarta-feira (16), foi aprovado calendário de votações, que prevê a apreciação das proposições que versam sobre terceirização. Dentre essas está o PLC 30/15.
Pela agenda aprovada pelos líderes, o PLC 30 estará na pauta do plenário do Senado na próxima quinta-feira (24).
Mobilização
O mercado está a demandar o Congresso. Querem, sem mais delongas, que o Poder Legislativo crie as condições necessárias para a “melhoria do ambiente de negócios”. Eufemismo usado para alterar a legislação trabalhista, com a flexibilização do Código do Trabalho, a CLT, em bases precarizantes.
Com a palavra o movimento sindical, que caso não se mobilize, nos estados e em Brasília, no Congresso Nacional, terminará 2016 com pesadas baixas no que diz respeito a direitos!
Por Marcos Verlaine
jornalista e analista político do DIAP
