Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

Direitos da Classe Trabalhadora

STF solicita informações do governo e do Congresso sobre reforma da Previdência

Foto: Alexsander Wilson Gonçalves

Miguel Torres, no STF, em 13 de fevereiro 

O STF (Supremo Tribunal Federal) enviou na segunda, 6 de março, ofícios aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que forneçam esclarecimentos sobre a PEC 287 (Reforma da Previdência).

A decisão refere-se à ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) que deu entrada, no dia 13 de fevereiro, por intermédio do presidente Miguel Torres, com um pedido de Declaração de Inconstitucionalidade da Reforma Previdência (Projeto de Emenda à Constituição 287/2016), que altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social.


ADPF 440 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  

 

Origem:

DF – DISTRITO FEDERAL

Relator atual

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS – CNTM 

ADV.(A/S)

MÁRCIO LUIZ DONNICI (23300/RJ) 

ADV.(A/S)

JOÃO NERY CAMPANÁRIO (37898/RJ) 

INTDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

INTDO.(A/S)

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA 

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

   

 

Data

Andamento

Órgão Julgador

Observação

Documento

1 – 06/03/2017 

Expedido(a) 

 

Ofício 3229/2017 – PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL – Com cópia da Decisão e Petição Inicial – JS637887917BR – Data da Remessa: 06/03/2017 

 

2 – 06/03/2017 

Expedido(a) 

 

Ofício 3227/2017 – Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Com cópia da Decisão e Petição Inicial – JS637887894BR – Data da Remessa: 06/03/2017 

 

3 – 06/03/2017 

Expedido(a) 

 

Ofício 3231/2017 – PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Com cópia da Decisão e Petição Inicial – JS637887885BR – Data da Remessa: 06/03/2017 

 

 

Ministra Rosa Weber do STF exige informações do governo e do Congresso sobre reforma da Previdência

Confira despacho referente à ação da CNTM

Em despacho nesta segunda, 20 de fevereiro de 2017,  a Ministra Rosa Weber do STF requisita no prazo de dez dias informações do presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados sobre a “reforma” da Previdência.

A decisão refere-se à ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) que deu entrada, no dia 13 de fevereiro, por intermédio do presidente Miguel Torres, com um pedido de Declaração de Inconstitucionalidade da Reforma Previdência (Projeto de Emenda à Constituição 287/2016), que altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social.

Veja abaixo o despacho da Ministra Rosa Weber e o link para a ação da CNTM