Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

Projeto de Serra prevê que apenas os funcionários mais bem avaliados receberão aumentos salariais; hoje promoção é automática

Proposta de reestruturação administrativa atinge 55 mil funcionários da ativa, mas só nas “atividades meio” como motorista e contador

ROGÉRIO PAGNAN – JOSÉ ERNESTO CREDENDIO – DA REPORTAGEM LOCAL

O governo de São Paulo enviou à Assembléia Legislativa projeto para reestruturação das carreiras administrativas do Estado que prevê, entre outras mudanças, a promoção dos servidores por meio de avaliações de desempenho, e não mais pelo tempo de serviço.

Pelo projeto da gestão José Serra (PSDB), sem data ainda para ser votado, serão afetados quase 55 mil funcionários da ativa de todas as secretarias e autarquias, mas só nas “atividades meio” como motorista, contador, fiscais economistas.

Delegados, professores e médicos, por exemplo, não serão atingidos pelas mudanças porque são submetidos a legislações específicas. Há no Estado 777 mil servidores na ativa.

O projeto também prevê reajuste de 40% no salário do trabalhador, de ensino fundamental e médio, que cursar faculdade. O de nível superior que concluir pós-graduação também terá o mesmo reajuste.

Hoje, as promoções ocorrem por tempo de serviço, entre dois e seis anos, independentemente do desempenho, e não há aumento de salário pela capacitação. O Estado ainda quer eliminar cargos e extinguir concursos para motorista, vigia e recepcionista, serviços que já são ou serão terceirizados.

Segundo o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, a reestruturação vem sendo planejada desde 2007, após avaliação que apontou problemas estruturais nessas funções, que “têm a responsabilidade de fazer as coisas acontecerem”. “É a parte administrativa, dos recursos humanos, de compras, de protocolo, de controle, de avaliação. Áreas meio”, diz.

Pela mudança, o servidor será avaliado todos os anos, e a cada biênio poderá concorrer a uma progressão na carreira (classificadas por letras) que representa um acréscimo de 5% nos salários. O termo “concorrer” é utilizado porque apenas 20% serão promovidos.

“Qual é a punição daquele que não for bem avaliado? Não tem aumento salarial [além das correções]”, afirmou Beraldo. “É uma ascensão profissional não mais por tempo de serviço. O cara passa no concurso e fica esperando o tempo passar.”

A avaliação por desempenho, segundo Ricardo Vidal de Abreu, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, mesmo sendo um estímulo para o servidor se aperfeiçoar, pode levar ao risco de excesso de competição.

“A questão é como será realizada essa avaliação. Alguma competição é necessária, mas é preciso ter o cuidado de definir até que ponto o Estado deve incentivá-la entre servidores.”

Com a justificativa de evitar perseguições e favorecimentos, o governo diz que os critérios de avaliação serão em sua maioria objetivos, definidos e divulgados previamente, o que depende de regulamentação da lei. “O chefe vai ter um peso, mas não será só isso que irá predominar. Você vai avaliar absenteísmo, habilidades, currículos. Você tem hoje, por exemplo, um funcionário que falta muito, tem problemas de licença médica e outro que vem todos os dias, trabalha, mas os dois têm a mesma promoção. Então, deve-se fazer justiça e valorizar quem tem desempenho maior”, disse o secretário.

Cismas entre colegas

Para Jorge Luiz Grappeggia, diretor do sindicato dos servidores, embora bem-vindo, o projeto traz o risco de criar “cismas” entre os servidores. “Como fica o servidor antigo que vê o concursado entrar ganhando o mesmo ou quase o mesmo?”, questiona.

Além das avaliações, outra mudança estrutural no serviço público será a generalização das funções. Por exemplo: motoristas, desenhistas, técnicos agrícolas e todos os funcionários de nível intermediário terão seus cargos renomeados para “oficial operacional”.

Assim, um motorista sem função em determinada área poderá ser realocado para outra secretaria para fazer nova função de nível operacional (exemplo: fiscal de transporte).

Essa realocação será feita após reciclagem do profissional. Os funcionários hoje na ativa poderão recusar essa mudança, já que foram contratados para funções específicas. Em casos assim, continuarão com suas ocupações e não poderão ser demitidos.

Frase

“Qual é a punição daquele que não for bem avaliado? Não tem aumento salarial [além das correções]”

SIDNEY BERALDO – Secretário de Gestão Pública

Para sindicalista, projeto para servidores precisa de ajustes

Diretor do sindicato teme que possam ocorrer injustiças por conta da política de avaliação

Ele, porém, lembra que foi feito algo pela categoria, “há muitos anos sem aumento”; para a oposição, faltou discutir mais a proposta

DA REPORTAGEM LOCAL

O projeto do governo José Serra para os servidores de São Paulo contempla reivindicações do funcionalismo, “que está há muitos anos sem aumento”, mas precisa de ajustes, afirma Jorge Luiz Grappeggia, diretor do Sindicato dos Servidores do Estado de São Paulo.

As diversas categorias do funcionalismo de São Paulo vêm se reunindo nas últimas semanas para avaliar a proposta enviada pelo governo à Assembléia Legislativa.

Diante do emaranhado de legislações específicas, decisões na Justiça que deram ganho de causa a parte do funcionalismo e à pulverização do movimento sindical, a categoria busca um discurso de consenso sobre como encaminhar o pedido de mudanças aos deputados.

A principal crítica, afirma o sindicalista, é não haver no projeto a previsão de um aumento do salário-base, utilizado para calcular as gratificações e outras vantagens, suficiente para recompor as perdas salariais dos últimos anos.

“Ocorre que esses valores [do salário-base] são muito baixos. Se o base é de R$ 500 e a pessoa ganha R$ 5.000, a gratificação de 10% é calculada sobre o valor menor”, diz o sindicalista.

Outra falha, diz, é que, ao estabelecer uma política de avaliação em que apenas os 20% mais bem avaliados terão promoção, o Estado pode vir a cometer algum tipo de injustiça. “O servidor está fazendo aquele serviço durante dez, 20 anos, e surge a idéia da avaliação. Se está ali, é claro que é qualificado.”

Salários discrepantes

Grappeggia diz que, se a fórmula de avaliação não for bem elaborada, pode fazer com que servidores com desempenho semelhante passem a ganhar salários discrepantes, gerando descontentamentos entre os próprios colegas.

Já o líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Roberto Felício, criticou a forma como o projeto chegou à Casa, “sem discussão” prévia com o funcionalismo.

“É um assunto tão intrincado que nós, deputados, e os sindicatos planejamos organizar um seminário para avaliar tudo. Mexe com muita gente”, afirma Felício, ele próprio oriundo do movimento sindical do funcionalismo do Estado de SP.

Segundo Felício, a oposição vai tentar incluir no projeto uma emenda que garanta reajustes nas gratificações mantidas pelo projeto.

“Do jeito que está, não existe segurança jurídica de que essas gratificações serão reajustadas todos os anos. Mas há uma contradição, pois o governo fala em acabar com as gratificações.”

O projeto enviado pelo governador José Serra ainda não tem data para ser colocado em votação. (RP e JEC)

Ives Gandra prevê conflito de direitos

DA REPORTAGEM LOCAL

O advogado constitucionalista Ives Gandra Martins afirmou que o projeto do governo José Serra (PSDB) deve gerar contestações na Justiça por parte dos servidores que se sentirem prejudicados com a suspensão do reajuste automático, mas sem nenhuma garantia de vitória para nenhuma das partes.

Isso porque, segundo o advogado, haverá um choque entre dois princípios constitucionais: o dos direitos adquiridos, argumentação dos servidores, e o da eficiência do serviço público, que seria a defesa do governo.

“Teremos aí uma zona cinzenta, limítrofe, em que deveremos saber quais dos dois princípios deve prevalecer. Teremos que verificar os critérios objetivos da questão”, diz Gandra Martins. Isso porque, por dever constitucional, o Estado é obrigado a exigir do funcionalismo a prestação de serviço público adequado ao cidadão.

Assim, poderia criar uma forma de “punição” ao servidor que não exercesse sua função, suspendendo seu reajuste. “O servidor não tem o direito de ser ineficiente”, afirma o advogado. Já por parte do funcionalismo, o servidor pode requerer que sejam mantidas vantagens que obteve ao longo do tempo. Outro exemplo: quando prestou concurso para ser contratado, ele já contava com esses benefícios. Do contrário, poderia ter buscado outra profissão.

Uma nova questão que pode surgir -mas de acordo com o sistema de avaliação que o governo paulista adotar- é do servidor que se sentir injustiçado pelo resultado da prova a que for submetido pelo Estado.

“O servidor pode recorrer do resultado. Vai dar problema, mas teremos que avaliar caso a caso”, diz Gandra Martins. Sobre o provável conflito na Justiça, o governo informou que o projeto poder sofrer algum tipo de alteração na Assembléia para corrigir eventuais falhas.