Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

BRASÍLIA – Está em análise na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que suspende o recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal, determinada em instrução normativa do ministro do Trabalho, de setembro deste ano.

Para Jungmann, a medida viola o princípio da legalidade tributária. “Não se desconhece a competência da União para instituir as contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, incluindo-se aí a categoria dos servidores públicos. Todavia, tal instituição deve ser feita por lei, jamais por meio de uma simples instrução normativa. Isto porque a contribuição sindical qualifica-se como modalidade tributária”, argumenta.