NOTA sobre a medida provisória do governo que visa cortar benefícios previdenciários

Chega a ser desumana a decisão do governo interino, de publicar, sem aviso nem conversa, medida provisória (739) para restringir o acesso ao auxílio-doença e cancelar o benefício pago a trabalhadores afastados por doença ou incapacidade, no caso, aposentadorias por invalidez. E também reavaliar mais de 4 milhões de benefícios de prestação continuada recebidos por idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda.

Como avaliar que uma pessoa doente tem prazo para ficar boa pra voltar ao trabalho? Como abreviar uma depressão, uma LER, muitas vezes progressiva, as consequências de um infarto e doenças adquiridas no trabalho?

Combater as fraudes é dever da autoridade e merece todo apoio, mas parece que o único critério para tal medida é diminuir o déficit da seguridade, coisa que questionamos. Levantamento da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil aponta que a Seguridade Social tem superávit.

Os postos do INSS vão fazer perícia médica para reavaliar todos os segurados que recebem esse tipo de benefício e, mais uma vez, os trabalhadores vão pagar a conta dos desmandos e desvios e serem relegados à própria sorte. Os médicos peritos vão até ganhar um extra para fazer as perícias. Para isto há dinheiro no caixa.

Vale dizer que, basicamente, quem recebe auxílio são trabalhadores de baixa renda. Para muitos, certamente esta é a única renda de sustento das famílias.

O governo, porém, não fala em combater e cobrar os que sonegam e devem bilhões para os cofres da Previdência Social, que poderiam ser investidos em saúde, educação, na valorização do salário mínimo, o que, certamente, tiraria milhares de pessoas da linha da pobreza. Para estes, proteção. Para os pobres, a injustiça.

A MP já foi publicada no Diário Oficial da União e está valendo. Inadmissível. Vamos pressionar para derrubá-la.

Miguel Torres – Presidente da CNTM e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Vice-presidente da Força Sindical