Agência DIAP
Está em regime de urgência no Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 43/15, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
A Norma Regulamentar 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê a implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao trabalhador que opere máquinas, possibilitando a sua paralisação imediata em caso de defeitos.
“Suspender a norma sem instituir outra no lugar sobre o tema reduziria direitos trabalhistas já estabelecidos e exporia os trabalhadores a riscos no exercício da sua profissão, além de ser um retrocesso social, vedado pela Constituição”, diz procurador federal Fernando Maciel, mestre em prevenção de riscos laborais.
Dados do Ministério da Previdência Social indicam que de 2011 a 2013 ocorreram 221.843 acidentes com máquinas, o que representa 17% dos acidentes de trabalho típicos ocorridos no período.
“O número é alarmante. Os acidentes com máquinas são responsáveis por, aproximadamente, 30% dos óbitos decorrentes de acidentes de trabalho analisados pela fiscalização do trabalho e apontam a necessidade de atenção especial do Estado e da sociedade”, diz Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
Debate no Senado
A pressão sindical realizada por entidades como o Sinait, Anamatra, confederações centrais e sindicatos vai permitir debate mais acurado sobre a proposição.
Está prevista a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa na próxima terça-feira (8). Pode haver ainda a realização de sessão temática no plenário do Senado.
Projeto da Câmara
A movimentação para sustar a norma também ocorre na Câmara dos Deputados. Tramita na Casa o PDC 1.408/13, do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que aguarda criação de comissão especial e depois votação no plenário da Casa.
É preciso atuar também na Câmara dos Deputados para rejeitar este projeto. Nesse sentido, as entidades devem pressionar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para criar uma comissão especial para debater a matéria com o governo, trabalhadores e empresários antes de qualquer decisão sobre o tema.
Tramitação
O projeto (PDS 43/15) recebeu parecer favorável, na Comissão de Constituição e Justiça, do relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE). Se for aprovado na CCJ ainda vai ao exame do plenário.
Para entender mais:
Veja Nota Técnica da Secretária de Inspeção do Trabalho do MTE
Veja Nota Técnica da Anamatra contrária ao projeto de decreto
