Entre um elenco de projetos que o governo vai enviar ao Congresso, dentro de um mês, fatiando a promessa de Reforma Tributária assumida pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral, o primeiro deles deverá ser o que proíbe a concessão de incentivos fiscais nos portos para produtos importados, ficando com competência exclusiva da União. Atualmente, isso acontece em oito estados: Paraná, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Tocantins.
A informação é do líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira (SP), que disse que o governo irá trabalhar pelo fim dos incentivos da importação. “Acredito que esse será o primeiro projeto a ser enviado pelo governo”, afirmou.
De acordo com o líder petista, os demais projetos vão tocar em pontos polêmicos e devem despertar a reação dos governadores. Um deles vai tratar da unificação da legislação do Imposto sobre Serviços e Mercadorias (ICMS). Outro acaba com a guerra fiscal entre os Estados. O terceiro vai promover a desoneração da folha de pagamentos e o quarto será relativo ao abatimento dos créditos tributários.
Segundo o parlamentar, a reação do governo aos incentivos às importações é baseada em estudo divulgado pela Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) que atribuiu a esses estados a “exportação” para outros países de 771 mil empregos e ter reduzido o PIB nacional em 0,6% entre os anos de 2001 e 2009. “Hoje tem estado que dá incentivo para importação de produto do exterior. Até Goiás [que não tem porto] dá. Essa competência de dar incentivos às importações ficaria só com a União. Acho que vai vir [o projeto para o Congresso] daqui a um mês”.
Intitulado “Custos Econômicos e Sociais da Guerra Fiscal do ICMS na Importação”, o estudo da Fiesp afirma que os benefícios fiscais concedidos aos produtos importados quando chegam nos portos estaduais configuram uma batalha ainda mais prejudicial do que a chamada guerra fiscal tradicional.
As declarações do líder do PT coincidem com o anúncio feito pela presidente Dilma Rousseff, na última quinta-feira, durante a primeira do conselho político, com a presença de líderes de 17 partidos da base aliada. Ela informou ainda que vai encaminhar ao Congresso propostas fatiadas referentes à reforma tributária, lembrando que as duas tentativas anteriores, no governo passado, foram em vão. Entretanto, ela não citou qual seria o primeiro tema que gostaria de ver aprovado.
Folha e previdência
Nas palavras do líder, a desoneração da folha de pagamento conta com o apoio das entidades sindicais dos trabalhadores e poderá envolver redução das contribuições previdenciárias. “Agora, o problema é compensar a perda de receita para a Previdência”, avaliou Teixeira.
Para ele, esse ônus tem que ser assumido por toda a sociedade. “O Brasil é o único lugar do mundo em que a Previdência é mantida por quem está na ativa. A Previdência tem que ser mantida pela sociedade. No Brasil, como a Previdência é um regime de solidariedade, ela tem que ser financiada pela sociedade. Os deficientes estão ali, a população rural.”
Além disso, Teixeira afirmou que a agenda legislativa deste ano deve envolver também projetos de Reforma Política, programa de formação profissionalizante, programa de combate à miséria e o plano nacional de educação.
O líder manifestou-se favorável à inclusão na Reforma Política do financiamento exclusivo de campanha. “Temos uma democracia inclusiva. Mas temos que corrigir as distorções. A principal delas é a corrupção provocada pelo financiamento público privado”, frizou.
Abnor Gondim
