Empresários, políticos e entidades de classe lançaram ontem um “Mutirão pela Legalidade”. O objetivo é pedir a aprovação do projeto de lei complementar 02/07, que regulamenta vários aspectos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com destaque para a isenção de vários impostos para negócios com faturamento anual de até R$ 36 mil. Por essa proposta, ambulantes e outros trabalhadores que estão hoje à margem da lei passariam a recolher mensalmente 11% do valor do salário mínimo (hoje equivalente a R$ 45,65) para o INSS. Quando fosse o caso, haveria o acréscimo de R$ 10 a título de ISS e R$ 1,05 de ICMS.
Para abrigar essa nova classe de recolhimento, o projeto cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI). Em troca do imposto, além da aposentadoria após 15 anos de contribuição, os trabalhadores poderão utilizar a rede pública de assistência social. A idéia, segundo o secretário do Trabalho de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, é votar o projeto de lei no Congresso até o fim do ano, para que entre em vigor em 2009.
Hoje, integrantes do movimento estarão em Brasília para conversar com parlamentares.
Governo espera formalizar boa parte dos autônomos
O ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, que foi o primeiro relator do projeto, disse que o governo estima formalizar boa parte dos mais de dez milhões de trabalhadores que hoje estão em situação de auto-emprego e fora da rede social pública.
– Achamos que essa é a melhor forma de inclusão do micro e pequeno empresário na formalidade – disse o ministro, acrescentando que o aumento das despesas da Previdência com a aposentadoria desses trabalhadores poderá ser compensada pela alta da renda e do emprego.
O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, afirmou que o projeto também resolve o problema da não-geração de crédito de ICMS pelas empresas do Simples Nacional e aqueles relativos à cobrança da alíquota interestadual do imposto.
Entre as propostas está a inclusão de novos setores econômicos no Simples Nacional, principalmente da área de saúde (laboratórios de análises clínicas, tomografia e diagnósticos por imagem) e contadores.
