Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem, por votação simbólica, projeto de lei que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e cria a figura do MEI (Micro Empreendedor Individual), permitindo que haja no país “empresas de uma pessoa só”.

O texto aprovado é de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF). Segundo ele, o principal objetivo da proposta é trazer para a formalidade as pessoas que atuam de forma autônoma e não pagam tributos.

Essas empresas classificadas como MEI poderão aderir ao Supersimples pagando contribuição mensal à Previdência Social com percentual fixo de 11% do salário mínimo. Dependendo da área de atuação, terão de pagar como encargos R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS.

Segundo senadores governistas, a proposta retoma a intenção de impulsionar a transformação de profissionais que atuam como pessoa física em pessoa jurídica, o que pode fazer com que a receita do governo diminua.