Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

Valor Econômico

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

O governo decidiu não transferir à Caixa Econômica Federal, neste ano, receita de R$ 2,96 bilhões relativa à multa adicional paga por empresas que demitem trabalhadores sem justa causa. A lei em vigor diz que esses recursos devem ser incorporados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Em relatório encaminhado ao Congresso Nacional com avaliação de receitas e despesas, o governo alega que “não há exigência legal do repasse imediato desses valores ao Fundo”. A decisão de não transferir os recursos em 2012 faz parte do ajuste fiscal anunciado na semana passada.