Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

Nesta segunda, 13 de fevereiro, Miguel Torres, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e vice-presidente da Força Sindical, deu entrada no Supremo Tribunal Federal com pedido de Declaração de Inconstitucionalidade da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência).

A Ação da CNTM (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF) é fundamentada  na inconstitucionalidade das alterações dos artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Seguridade Social.

A CNTM sustenta que basta simples leitura da referida exposição de motivos da PEC 287/2016 para perceber que está suprimindo direitos fundamentais, eivada de dados extremamente controversos e órfão de estudos técnicos complexos, como é o caso da expectativa de vida ao nascer e a sobrevida da população daqui a 50 anos, da forma e ambiente de aplicação da idade mínima em outros países da OCDE, dentre tantos outros, tudo conforme se comprova com entidades da sociedade civil, como o Conselho Federal da OAB e suas seccionais, ANFIP, DIEESE e institutos de especialistas em Direito Previdenciário (IBDP, IBDPREV, IEPREV, IAPE e IGDP).

Entende a CNTM que temas da envergadura e profundidade como “Reforma da Previdência”, que obviamente afeta a vida e os destinos de toda a população brasileira e as futuras gerações, merecem até mesmo consultas plebiscitárias, principalmente quando o País vive momento de grandes tensões sociais, avolumando-se seguidas crises de credibilidade dos gestores da coisa pública.

Miguel Torres acredita na mais alta Corte de Justiça do País pedindo proteção para DECLARAR A INSCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 287/2016, que pratica  violação da CONSTITITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CONSTITUIÇÃO CIDADÃ), por parte do Poder Executivo.

Acesse aqui a ação