Escrito por Assessoria de imprensa SINTRASP
Uma das principais bandeiras de luta dos sindicatos dos servidores públicos, a ratificação da Convenção 151, foi aprovada na quinta-feira (1/10) pelo plenário da Câmara dos Deputados.
A 151 trata da organização sindical e do processo de negociação dos trabalhadores do serviço público e aplica-se a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas (nos níveis municipal, estadual e federal) e se refere a garantias de organização que tenha por fim promover e defender os interesses dos trabalhadores da função pública. Nela está previsto:
1- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho;
2- Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;
3- Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública;
4- Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos trabalhadores da função pública, com permissão para cumprir suas atividades, seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.
5- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;
6- Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.
Com a aprovação da 151 pelos deputados, o projeto segue agora para apreciação dos senadores.
A Organização Internacional do Trabalho é uma Agência do Sistema das Nações Unidas, fundada em 1919. As Convenções da OIT são tratados internacionais “legalmente vinculantes” que, uma vez aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho, podem ser ratificadas ou não pelos países membros.
