Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

Menos Estado, mais mercado e menos políticas públicas para o povo

O desafio dos que contestam a PEC 287/16 será explicar isto tudo para o povo de forma clara, didática e em tempo hábil. Se o povo entender o conteúdo da proposta, com suas drásticas e severas restrições e a quem beneficia, a reforma poderá ser derrotada da maneira como foi enviada ao Legislativo.

Marcos Verlaine*

Com as políticas aprovadas nos últimos meses pelo Congresso originárias do programa ‘Uma ponte para o futuro’, do PMDB, o País poderá caminhar para a depressão econômica; caracterizada por profunda contração interna. Estas políticas contracionistas não levarão o Brasil a porto seguro. Então vejamos.

A Emenda Constitucional 95, promulgada no dia 15 de dezembro, tem o objetivo, segundo o governo, de equilibrar as contas públicas por meio de rígido mecanismo de controle de gastos. Pelo texto, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para 2017, primeiro ano de vigência do novo comando constitucional, o teto de gastos será definido com base nas despesas primárias — folha de pagamento, benefícios da Previdência Social e assistenciais vinculados ao salário mínimo (abono, seguro-desemprego, subsídios, entre outros) — pagas em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano.

Observe-se que os gastos públicos a que se refere a EC são só os primários. A nova lei não toca nos gastos ou despesas financeiras do governo. São os gastos mais onerosos para o Estado, ou o que consomem mais em comparação aos demais gastos. Servem para o pagamento dos juros da dívida externa e interna do país (Dívida Pública), com os bancos, empresas e governos de outros países, principalmente as grandes potências econômicas como EUA e Europa.

Reforma da Previdência

O outro ajuste é o da reforma da Previdência (PEC 287/16) já admitida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Trata-se de complemento à Emenda dos Gastos Públicos (EC 95). Uma pede a outra. Ou uma sem a outra não completa a política contracionista, que de um lado impõe severos limites aos gastos com o Estado de bem-estar social, e de outro, limita, sobremodo, as despesas com um dos itens da Seguridade Social, que é a Previdência Pública.

A reforma tal como está formulada implode a Seguridade Social, que sustenta um conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se luta, desde antes da promulgação de Carta de 1988, para reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, conforme determina o artigo 3º da Constituição. Ou seja, a Seguridade Social, em seu conjunto, visa garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. É a segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante de uma sociedade.

Ao definir idade mínima de 65 anos para — homens e mulheres —acessar o benefício da aposentadoria, e no mínimo 49 anos de contribuição para ter direito ao teto do Regime Geral, hoje em R$ R$ 5.189,82, o governo impõe regras jamais imaginadas para ter direito à aposentadoria. Com regras assim, os especialistas afirmam que esta proposta pode acabar com a Previdência, ao invés de reforma-la.

A prevalecer as regras consignadas no texto, as consequências poderão ser, segundo o advogado especialista em previdência, Matusalém dos Santos: 1) mais desemprego, já que sem aposentadoria não serão abertas vagas no mercado de trabalho; 2) aumento de doenças e acidentes, especialmente do trabalho; 3) empobrecimento das pessoas, pela redução do valor dos benefícios; e 4) diminuição do volume de dinheiro nas economias locais, pela redução do valor e da massa de beneficiários.

Ao fim e ao cabo, a reforma proposta é perversa, porque prorroga o tempo para recebimento do benefício, que será bastante inferior e por tempo ínfimo. Assim, o governo prevê uma economia fabulosa em 10 anos. Estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas. Desse valor total, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC) representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões.

E para onde vai essa economia toda? Para fazer superávit primário para pagar os juros e serviços (rolagem) da Dívida Pública, cujos beneficiários são os banqueiros, os rentistas, as multinacionais e os endinheirados de modo geral daqui e de fora, que ganharão rios de dinheiro como credores da Dívida Pública.

Orçamento 2017 e Dívida Pública

Para completar o enredo de redirecionamento do papel do Estado — com o impeachment não houve apenas uma mudança de governo, mas de modelo — cujos poderes e recurso que ‘antes eram majoritariamente destinados para combater desigualdades, proteger os mais necessitados e promover programas de inclusão social, se voltam agora para garantir o direito de propriedade, contratos, honrar os compromissos com os credores e contratar serviços no setor privado’, assevera Antônio Queiroz, do Diap.

A teoria, neste caso, comprava a realidade. No dia 15 de dezembro, o Congresso aprovou o orçamento para 2017. Eis que a tese se confirma. O volume orçado é de R$ 3,5 trilhões no próximo ano, valor que inclui despesas com o pagamento dos juros e amortizações (rolagem) da Dívida Pública no valor de R$ 1,7 trilhão.

Isto é, metade do trilionário orçamento brasileiro de 2017 vai ser para pagar uma ‘dívida’ cujos credores e, portanto, os beneficiários sãos os banqueiros daqui e os de fora. Está explicado porque limitar os gastos públicos e a edição de uma reforma da Previdência que retarda o acesso ao benefício, diminuiu substantivamente o valor das aposentadorias e pensões para a expressiva maioria e ainda faz com que esses benefícios sejam pagos por curtíssimo período.

O desafio dos que contestam a PEC 287/16 será explicar isto tudo para o povo de forma clara, didática e em tempo hábil. Se o povo entender o conteúdo da proposta, com suas drásticas e severas restrições e a quem beneficia, a reforma poderá ser derrotada da maneira como foi enviada ao Legislativo. Mãos à obra!

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap