Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

SÃO PAULO – Foi aprovado às 20h de ontem por maioria na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 577/2008, mais conhecido como lei antifumo. Alvo de discussões principalmente entre associações comerciais, a lei do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), deve provocar uma enxurrada de ações sob a alegação de inconstitucionalidade.

Ficou proibido o consumo de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo e cria ambientes livres de tabaco. Quem se recusar a apagar o cigarro poderá ser retirado do ambiente pela polícia. A lei recebeu 69 votos a favor e 18 votos contra, mais o voto da presidência. Agora vai à sanção de Serra. Com isso, associações ligadas ao comércio devem buscar na Justiça a suspensão da aplicabilidade da lei. “O setor já vem sofrendo com várias leis, como a Lei Seca. Isso vai tornar o comércio inviável. Vamos buscar juridicamente provar a inconstitucionalidade”, afirma Marcus Vinícius Rosa, diretor da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi).

A associação pretende ingressar com ação direta de inconstitucionalidade e um mandado de segurança coletivo caso a lei seja aprovada. De acordo com o diretor da Abresi, a lei é inconstitucional porque já existe legislação sobre o tema na esfera federal. “A inconstitucionalidade é latente. Essa matéria não pode ser tratada pelo Estado”, ressalta.

O especialista de direito Constitucional Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira concorda. “O Estado não pode proibir a existência de fumódromos. Ele deve compatibilizar dois direitos: o da saúde do não fumante e o de quem quer fumar. Isso ofende a liberdade constitucional. Apenas a União pode determinar se o fumo é crime, como o uso de drogas”, explica o especialista.

Os deputados contrários ao projeto, a maior parte do PT, também sempre afirmaram que a lei é inconstitucional e fere os direitos fundamentais do cidadão. Já José Serra defendia o projeto, afirmando que o objetivo da lei é desestimular os jovens a fumar e não proibir os dependentes que já usam o tabaco. “Querem proteger o fumante passivo. Se o cigarro faz bem ou mal isso deve ser debatido no Fórum Mundial da Saúde. O estado quer a bandeira da saúde pública. Logo vão estipular padrões sexuais a serem seguidos também”, ironizou o diretor da Abrasi.

Da votação

Em discurso antes da votação, o líder da bancada do PT na Assembleia de São Paulo, Rui Falcão, entendeu que projeto do governador tem “peso autoritário”. Falcão concorda com os argumentos do governador de que o fumo é problema de saúde pública, mas condena o que considera uma tentativa de fazer do fumante um criminoso. Para o líder petista, a taxação máxima do cigarro seria uma medida mais eficaz do que a proibição radical.

Já o líder do PSDB na Assembléia paulista, Samuel Moreira, afirmou que limites de ação do Estado e a necessidade de melhorar indicadores de saúde foram considerados no projeto do governador. Segundo o líder tucano, o direito individual de quem não fuma prevalece em relação ao do cidadão que fuma.

Repercussão

De autoria do Executivo, o projeto, que chegou à Assembleia em agosto de 2008, recebeu 17 emendas dos parlamentares. No entendimento do diretor da Abresi, devem ocorrer demissões no setor com a efetiva aprovação da lei. Isso porque, segundo ele, os bares e restaurantes devem esvaziar com a medida. “Com a lei antifumo, o setor, que hoje emprega 1,5 milhões de trabalhadores, sofrerá uma redução de 15% a 20% em pouco tempo, o que significa a perda de quase 300 mil postos de empregos”, prevê Marcus Vinícius Rosa.

A lei prevê que só será possível fumar em São Paulo dentro de casa ou na rua, já que há proibição da prática do vício em ambientes fechados, tanto públicos como privados. “Muita gente vive desse comércio, como as tabacarias. Isso parece uma questão pessoal do governo. Ou seja, o Serra não gosta de cigarro”, aposta Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira.