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Recente, a lei que interfere na cobrança de hora extra por parte de profissionais que usam equipamentos móveis (tablets, notebooks, smartphones) fora do escritório tem gerado forte polêmica entre as empresas de Tecnologia da Informação (TI). Elas afirmam que o novo texto onerará as folhas salariais. “O impacto da lei foi negativo no setor porque vai aumentar os encargos para as empresas”, conta Luís Mário Luchetta, presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), que conta com cerca 1,4 mil companhias de TI do País.
Já para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de TI (Sindpd), Antônio Neto, a regulamentação é favorável. “Com a vigência da lei, o trabalhador tem assegurados os direitos do registro em carteira e não pode mais ser tratado como pessoa jurídica, o PJ.”