Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos
29 jul 2009
Notícias
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) poderá ser utilizado para pagamento de contas de consumo, e também para pagamento do IPTU (Imposto Territorial Urbano), caso medida que tramita na Câmara dos Deputados seja aprovada.
A medida está em análise na Câmara dos Deputados e, caso torne lei, permitirá que o titular do fundo possa sacar os recursos, desde que comprove que não pode pagar os débitos. Hoje, o FGTS só pode ser sacado em casos de demissão sem justa causa; na aposentadoria ou após três anos de afastamento de atividades com carteira assinada.
A medida será analisada pelas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Estado
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