Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

BRASÍLIA – A Petrobras firmou compromisso com o Ministério Público do Trabalho para a contratação de aprendizes. O acordo é válido em todo o território nacional e o descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil por jovem-aprendiz não contratado pela empresa. O prazo para regularizar a situação é de 240 dias, devido à dificuldade de contratação em alguns locais do país, a contar do dia 18 de fevereiro de 2009, data em que foi assinado o Termo de Compromisso.

De acordo com os artigos 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e a 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. Segundo a procuradora regional do Trabalho Maria Vitória Sussekind Rocha, a Petrobras não vinha cumprindo integralmente a lei.

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