Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

PanoramaBrasil

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na semana passada o Projeto de Decreto Legislativo nº 795/08, que aprova a Convenção nº 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o seu complemento, a Recomendação nº 159, ambas de 1978. Nesses textos, a OIT estabelece normas de negociação coletiva e garante a liberdade sindical no serviço público, além de reconhecer, como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

A convenção da OIT estende aos trabalhadores do serviço público as garantias e condições de associação e de liberdade sindicais asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada.

O projeto, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, especifica que a expressão “pessoas empregadas pela autoridade pública”, contida na Convenção 151, abrange os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os servidores públicos federais regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), e os servidores públicos, nos níveis estadual e municipal, regidos por leis específicas de cada um desses entes federativos.

O relator, deputado José Genoino (PT-SP), recomendou a aprovação, observando que a proposta não afronta os princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.

O projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pelo Plenário da Câmara.