Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

Artigo

Lei que faz mal ao trabalhador

 

Dia 11, a nova lei trabalhista (Lei 13.467) completou um ano. O saldo para os trabalhadores é ruim. Essa lei corta direitos e precariza o trabalho. Além do que, ela dá poderes ao empresariado de rebaixar as relações capital-trabalho. E sem equilíbrio nessa relação não há trabalho decente, conforme orienta a própria OIT – Organização Internacional do Trabalho – à qual o Brasil é filiado.

No caso dos metalúrgicos, como ficou? As ameaças da lei só não se efetivaram porque conseguimos no ano passado renovar as Convenções Coletivas na íntegra. Nas negociações deste ano estamos conseguindo, também, em vários grupos, renovar a Convenção. Mas ainda falta negociar para cerca de 50% da categoria.

E qual a real intenção da lei de Temer? Seu objetivo efetivo é flexibilizar os contratos de trabalho, impor o trabalho intermitente e, no final das contas, reduzir o custo da mão de obra para os empregadores.

As categorias mais organizadas buscam se proteger com as Convenções Coletivas. Ocorre que a Convenção precisa ser renovada anualmente. Mas, para que haja renovação, é necessário as partes estarem dispostas a negociar. Se o patronato não quiser assinar a Convenção, o trabalhador fica sujeito a uma CLT mutilada pela reforma trabalhista.

Uma das promessas dos defensores da lei era de que ela criaria um ambiente favorável aos investimentos, gerando empregos. Ocorreu o contrário. A lei trabalhista trouxe insegurança jurídica e não gerou empregos. A situação do trabalhador piorou muito, pois hoje 43% trabalham na informalidade. Ou seja, sem direitos, sem Fundo de Garantia, sem cobertura previdenciária etc.

As leis existem para que o forte não imponha sua vontade ao coletivo. Ou seja, para criar um padrão civilizatório entre os povos. Mas a lei trabalhista vai na contramão da história, ao cortar direitos e garantias. Observo que ela também privilegia o mau patrão. O patrão que a aplica – ou seja, precariza o trabalho e achata salários – acaba fazendo concorrência desleal ao empregador que valoriza seus funcionários.

Getúlio Vargas criou o Ministério do Trabalho há 88 anos, para ajudar a equilibrar as relações capital-trabalho. As leis que depois formaram a CLT tinham o mesmo objetivo. A visão getulista era ir acumulando leis e instrumentos que ajudassem o trabalho a ser exercido com mais dignidade. Era uma visão socialmente arrojada, num País onde a escravidão havia sido abolida há pouco mais de meio século.

A Lei 13.467 completa um ano. O trabalhador não tem o que comemorar. Ao contrário. Precisamos redobrar a vigilância, pois Bolsonaro pode precarizar ainda mais as relações de trabalho, com a tal carteira verde e amarela e o desmonte sindical.

José Pereira dos Santos
Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região e secretário nacional de Formação da Força Sindical

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